LEIS QUE REGULAMENTAM O COOPERATIVISMO NO BRASIL!
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- Lei nº 5764/ 71 – Disciplina o regime jurídico das cooperativas;
- Lei nº 11.947/09 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;
- Lei nº13.019/2014 – Estabelece o regime de parcerias entre poder publico e OSC – Entitulado MROSC, Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil ;
- Lei 1 4.133/21 – Dispõe sobre licitações e contratos administrativos;
- LEI ESTADUAL 15.075/04 – Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo no Estado de Minas Gerais;
- – Resoluções do FNDE sobre PNAE:
- Resolução CD/ FNDE nº 06 de 8 de maio de 2020 (alterada pela CD/FNDE nº 20 ); Resolução CD/FNDE n° 21, de 16/11/2021)
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